Contrato de oferta pública de serviços de consultoria na Geórgia

CONTRATO DE OFERTA PÚBLICA de prestação de serviços de consultoria e administrativos da Georgian Help International
(Versão 1.0 de 16 de setembro de 2026)

O empresário em nome individual Kushnir Aleksandr Aleksandrovich • N.º de identificação [IE ID number — to be added] • N.º de registo [registration number — to be added], doravante designado «Prestador», propõe a qualquer pessoa singular com capacidade jurídica, empresário em nome individual ou pessoa coletiva, doravante designado «Cliente», a celebração de um Contrato de prestação de serviços de consultoria e administrativos nas condições de oferta pública, nos termos da legislação da Geórgia.

1. OBJETO DO CONTRATO

1.1. O Prestador obriga-se a prestar ao Cliente serviços de consultoria e administrativos relacionados com a atividade empresarial na Geórgia, e o Cliente obriga-se a aceitá-los e a pagá-los nas condições da presente Oferta e da respetiva Encomenda Individual.

1.2. O objeto dos serviços pode incluir: disponibilização de uma morada legal na Geórgia; assistência no registo de empresário em nome individual ou de sociedade por quotas (Lda./LLC); abertura de conta bancária; apoio contabilístico e interação com o RS.ge; consultoria sobre o regime fiscal (incluindo o regime de pequena empresa de 1%); preparação e entrega de documentos às autoridades competentes da Geórgia.

1.3. Âmbito territorial: Os serviços são prestados no território da Geórgia e/ou à distância através da Internet.

1.4. O Prestador não é uma entidade pública da Geórgia e não toma decisões sobre registo, licenciamento ou emissão de autorizações; tais decisões são tomadas exclusivamente pelas autoridades competentes.

2. PROCEDIMENTO DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO

2.1. Com base no pedido do Cliente, o Prestador cria no CRM uma Encomenda Individual (parte integrante do Contrato) que fixa o serviço, as ações incluídas, o prazo de prestação, o preço e as condições especiais.

2.2. A oferta é enviada para o endereço de e-mail do Cliente ou para o mensageiro acordado, sob a forma de documento eletrónico e/ou de ligação pessoal protegida (Magic-Link).

2.3. Formas de aceitação:

1) Aceitação através de uma página web protegida (Clickwrap por Magic-Link): acesso à ligação única, leitura das condições, introdução do nome completo, marcação da caixa de consentimento e clique no botão «Aceitar contrato», com registo do UUID, do hash SHA-256, da hora UTC, do IP e do User-Agent.

2) Aceitação por e-mail: envio, pelo Cliente, de uma mensagem de resposta com texto de aceitação integral das condições da Encomenda Individual e da Oferta.

3) Aceitação mediante assinatura de cópia digitalizada: assinatura manuscrita da Encomenda Individual impressa e envio da cópia digitalizada por e-mail.

4) Aceitação tácita mediante pagamento: pagamento por transferência da fatura emitida, nos termos das condições da Oferta.

3. ASSINATURA ELETRÓNICA

3.1. As Partes reconhecem a força jurídica dos documentos assinados em forma eletrónica nos termos da Lei da Geórgia «Sobre Documentos Eletrónicos e Serviços Eletrónicos de Confiança» e do Código Civil da Geórgia. O endereço de e-mail do Cliente, a ligação protegida e o nome completo introduzido são reconhecidos como meio de identificação do Cliente.

4. PREÇO DOS SERVIÇOS E FORMA DE PAGAMENTO

4.1. O preço dos serviços é fixado na Encomenda Individual em laris (GEL), salvo acordo em contrário entre as Partes.

4.2. O site do Prestador não dispõe de pagamento online. O pagamento é efetuado por transferência bancária mediante fatura / para os dados bancários do Prestador.

5. ENTREGA E ACEITAÇÃO DOS SERVIÇOS

5.1. Os serviços consideram-se prestados no momento do envio ao Cliente do relatório, do conjunto de documentos ou da confirmação do registo, ou da realização da consulta.

5.2. O Cliente pode apresentar objeções fundamentadas por e-mail no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do momento indicado na cláusula 5.1. Na ausência de objeções, os serviços consideram-se aceites sem reservas.

6. DADOS PESSOAIS

6.1. O tratamento dos dados pessoais do Cliente é efetuado para efeitos de execução do presente Contrato, nos termos da Lei da Geórgia «Sobre a Proteção de Dados Pessoais».

6.2. Os dados são armazenados em servidores situados na Geórgia ou noutra jurisdição acordada com o Cliente e conforme com a legislação aplicável.

7. RESPONSABILIDADE DAS PARTES

7.1. O Prestador não é responsável pelas decisões das autoridades estatais da Geórgia tomadas no âmbito das respetivas competências.

7.2. A responsabilidade total do Prestador limita-se ao montante efetivamente pago pelo Cliente ao abrigo da respetiva Encomenda Individual.

8. RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

8.1. É obrigatório um procedimento prévio de reclamação extrajudicial (prazo de resposta à reclamação: 30 dias de calendário). Os litígios são submetidos ao tribunal competente do local da sede do Prestador na Geórgia.

9. DADOS DO PRESTADOR

Empresário em nome individual Kushnir Aleksandr Aleksandrovich • N.º de identificação [IE ID number — to be added] • N.º de registo [registration number — to be added]

Morada: Tbilisi, Geórgia [legal address to be added]

Tel.: +995 [number to be added] • E-mail: info@gehelp.org

[Bank details of the Georgian IE to be added]